Para a decretação do divórcio, assim como na união estável, não existe qualquer requisito temporal, portanto, basta que um dos cônjuges não tenha intenção de permanecer na união para requerer a sua dissolução imediata. Adiante, ementa de decisão judicial que reconhece o direito das partes ao divórcio direto:

Com a decretação do divórcio é possível requerer a partilha dos bens comuns do casal e o estabelecimento das regras de convivência com os filhos, como guarda, alimentos e direito de visitas. No processo de divórcio, o destino dos bens comuns do casal fica sujeito ao regime de bens adotado para o casamento, e que comumente é o da comunhão parcial de bens, podendo, todavia, ser qualquer outro, conforme pacto antenupcial.

Destruição de patrimônio após a separação – Como evitar?

Não é incomum que o ex-cônjuge dilapide o patrimônio após receber a notícia de que o outro cônjuge pretende o divórcio. Em situações como esta é possível requerer ao juiz que relacione todos os bens e os bloqueie, para que o outro cônjuge não venda os bens que estão em seu nome, e nem os transfira a terceiros para lhe prejudicar. Os bens são bloqueados até que se resolva o divórcio.

Não há perda de direitos em relação aos filhos por ocasião do divórcio?

A lei civil estabelece que o divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, portanto, nada muda em relação aos filhos, mas tão somente em relação ao ex-cônjuge.

Pedido de divórcio com reconhecimento de período de união estável e obtenção de partilha de um milhão de reais

Defesa dos interesses da ex-esposa em processo de divórcio, em que o marido tentou ocultar bens, e negou a existência do período de união anterior ao casamento. Ao final, foi reconhecido todo o período de união estável, bem como foi decretada a partilha sobre todo o patrimônio acumulado, inclusive do período da união, que totalizou uma partilha de um milhão de reais.

UM MITO: Me separei por ter traído, perco os meus direitos?

Este é um mito corrente nas cabeça das pessoas, porém, não é verdade. A lei não estabelece qualquer critério temporal para o reconhecimento de uma união estável. Os requisitos são outros: convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Portanto, uma união que se enquadre nestes requisitos é considerada união estável, mesmo que tenha uma duração curta, como três meses ou menos.

Quem fica com o apartamento no caso de divórcio?

O destino dos bens depende do regime de bens adotado na ocasião do casamento. i) Separação de bens – Cada um tem controle pleno sobre o patrimônio adquirido antes ou depois do casamento. O mesmo vale para as dívidas. ii) Comunhão universal – Todos os bens, mesmo os existentes antes do casamento, pertencem aos dois e devem ser divididos meio a meio. iii) Comunhão parcial – Só o patrimônio adquirido depois do casamento será dividido, meio a meio. iv) Participação nos aqüestos – o patrimônio será dividido conforme a contribuição que cada um deu para sua formação.

Como escolher o profissional adequado para o meu divórcio?

O advogado que cuida dos negócios do seu marido não serve para lhe assessorar no divórcio. O recomendado é contratar um advogado particular e exclusivo, preferencialmente, especializado na área de família. Inclusive, se a iniciativa do divórcio for da mulher, é recomendável que consulte o advogado antes mesmo de comunicar ao marido sua intenção de divorciar.

Como fica a questão dos filhos no caso do divórcio?

A decisão sobre a guarda, alimentos e direito de visitas poderá ser abrangida pela decisão que decretar o divórcio, não sendo obrigatória, pois os pais poderão ingressar com ações autônomas para decidir estas questões.

Como funciona a separação de casais que não formalizaram a união?

As uniões não formalizadas têm a vantagem de poder ser dissolvidas com a mesma informalidade. Porém, nas relações mais duradouras, em que há filhos e bens, é possível dissolver o vínculo da mesma forma que o divórcio a diferença é que terá que comprovar a existência da união.

A lei civil estabelece que o divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, portanto, nada muda em relação aos filhos, mas tão somente em relação ao ex-cônjuge.

É possível que o cônjuge necessitado venha a pedir uma pensão alimentícia para si, independentemente de ter filhos ou não com o outro cônjuge. Esta verba será paga mensalmente e possui caráter temporário e especial, até que o ex-cônjuge consiga se restabelecer por força de seu próprio trabalho.

Não é incomum que o ex-cônjuge dilapide o patrimônio após receber a notícia de que o outro cônjuge pretende o divórcio. Em situações como esta é possível requerer ao juiz que relacione todos os bens e os bloqueie, para que o outro cônjuge não venda os bens que estão em seu nome, e nem os transfira a terceiros para lhe prejudicar. Os bens são bloqueados até que se resolva o divórcio.

A partilha do patrimônio dependerá do regime de bens escolhido por ocasião do casamento. Todavia, o fato de os bens estarem registrado apenas no nome da outra parte não é suficiente para lhe retirar o direito de receber a sua parte nos bens.

CASOS DE REPERCUSSÃO

Defesa dos interesses da ex-esposa em processo de divórcio, em que o marido tentou ocultar bens, e negou a existência do período de união anterior ao casamento. Ao final, foi reconhecido todo o período de união estável, bem como foi decretada a partilha sobre todo o patrimônio acumulado, inclusive do período da união, que totalizou uma partilha de um milhão de reais.

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